(DOC. VP 190.6900.2000.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já apreciadas.

«1. Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões meritórias já apreciadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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