(DOC. VP 192.3694.3000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental tempestivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Configurada. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Substituição da cda após o ajuizamento dos embargos.

«1. Há violação ao CPC/1973, art. 535, II, do CPC quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2. In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando o exame acerca da aplicação da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, o Tribunal Regional Federal da 4ª quedou-se silente, consoante se infere do vo

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