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Súmula nº 256/STJ - Jurisprudência Selecionada

+ de 45 Documentos Encontrados

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Doc. VP 103.1674.7412.6900

1 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7441.4200

2 - STJ. Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7476.1500

3 - STJ. Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo, diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7492.2300

4 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo sistema de protocolo integrado. Possibilidade, exceto se vedado no tribunal de origem. Revisão da Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O sistema de «protocolo integrado é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.... ()

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Doc. VP 103.1674.7494.4100

5 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Proposta de revisão. Rejeição. CPC/1973, art. 547.

««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.9800

6 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente do STJ. Lei 10.352/2001. Súmula 256/STJ. CPC/1973, arts. 541, 542 e 547, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

««Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, EAG 496.237/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/06/2004). «O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 256/STJ).... ()

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Doc. VP 135.7073.7004.1800

7 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()

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Doc. VP 135.7073.7006.3800

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 136.6910.9000.3000

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()

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Doc. VP 136.6910.9000.1000

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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