(DOC. VP 160.7361.3003.5000)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Possibilidade de utilização do protocolo integrado para a interposição de recurso especial perante a Presidência do Tribunal de origem. Precedente da Corte Espe

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