(DOC. VP 155.5412.4000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Protocolo postal integrado. Aplicação da Súmula 216/STJ. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal

«I - Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC/1973, art. 547 e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). II - Nesse julgamento, a Corte Especial reconheceu a legalidade da utilização do PROTOCOLO DESCENTRALIZADO, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, o que não se confunde com o sistema do PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, que considera v

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