(DOC. VP 140.2155.0002.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 2. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. 3. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em q

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