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(DOC. VP 103.1674.7507.9800)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente do STJ. Lei 10.352/2001. Súmula 256/STJ. CPC/1973, arts. 541, 542 e 547, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

««Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado», alcançando os recursos para o Superior Tribunal de Justiça» (Corte Especial, EAG 496.237/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/06/2004). «O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 256/STJ).»

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