(DOC. VP 136.6910.9000.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote