(DOC. VP 150.1404.0003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote