(DOC. VP 163.9503.9002.1600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na comarca de origem no prazo legal. Protocolo descentralizado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC, art. 547 - Código de Processo Civil, e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). Nesse julgamento, a Corte Especial reconheceu a legalidade da utilização do PROTOCOLO DESCENTRALIZADO, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. 2. Dessa forma, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o

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