(DOC. VP 195.8520.6002.6700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 256/STJ. Entendimento consolidado por incidência de jurisprudência do STJ.

«I - Cabe ressaltar que alguns dos dispositivos invocados pela recorrente como afrontados pelo decisum não foram prequestionados, a despeito da oposição dos embargos de declaração, ensejando a incidência do Óbice da Súmula 282/STF. II - De todo modo, o acórdão recorrido, ao considerar que «[...] não há obrigatoriedade de inscrição do defensor público [...]», encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito da controvérsia delineada nos autos

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