(DOC. VP 103.1674.7476.1500)

STJ. Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado» não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo», diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote