CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 140
+ de 40 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV e V, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Trata-se de ação de consignação objetivando seja autorizada a realizar o depósito consignatário das contas a título de água e esgoto, atuais e vincendas, até o julgamento final da lide, tendo em vista a ilegalidade da mudança de sua categoria de consumo, realizada pela concessionária ré, de «água pública» para «água domiciliar», com a consequente alteração para apenas uma economia potencial estimada, provocando a cobrança na faixa progressiva superior, com aumento de 190% do valor da tarifa. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos do contador. Homologação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto por Robson Fernandes dos Santos Vianna, ora agravado, contra decisão que homologou os cálculos que apuraram uma dívida remanescente de R$ 32.776,07 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), em 22/2/2016. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão na posse. Distribuição da sucumbência. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.084/STJ. Julgamento do mérito. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Hermenêutica. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, II, XXXIX e XL. CPC/2015, art. 140. Lei 11.464/2007. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPP, art. 3º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.084/STJ - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
Tese jurídica firmada: - É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 7.210/1984, art. 112, V, (redação da Lei 13.964/2019, art. 4º), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20 - STJ. Processo civil. Administrativo. Conselhos profissionais. Ação civil pública. Acordo homologado judicialmente. Sentença homologatório. Não condenação em honorários sucumbenciais. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pretende provimento jurisdicional determinando o ente municipal a manter responsável técnico em unidade de saúde, bem como a disponibilizar quantidade suficiente de profissionais para atendimento. Na sentença homologou-se transação. No Tribunal a quo indeferiu-se o pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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