CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 6º
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81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.
«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042), para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Despacho que determina a retirada de pauta de processo da sessão de julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores. Ausência de prejuízo da parte, a justificar a declaração de nulidade do julgado. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Existência de composse. Necessidade dos compossuidores integrarem a lide. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabimento. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Feito que tramita há mais de 20 anos. Anulação do processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores. Solução que se revela mais justa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido sustenta que: «Não se justifica, neste momento, a extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito, porquanto essa medida importaria em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 6º), notadamente quando a ação foi ajuizada no ano de 1998 e a extinção importará na desconsideração de todas as provas já produzidas, sobretudo a prova oral (mov. 143 dos autos de usucapião).Assim, a melhor solução é a anulação do processo a partir da sentença, para que os demais possuidores sejam citados para, querendo, integrarem a lide, sob pena de, em caso de inércia, se sujeitarem aos efeitos erga omnes da sentença de usucapião (eficácia preclusiva da coisa julgada)».. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 76. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973. Ação rescisória. Prazo decadencial. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Termo inicial. CPC/1973, art. 495. Data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF. Lei 8.009/1990, art. 1º. Mérito da ação rescisória. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926, caput e CCB/2002, art. 189. Matéria de ordem pública. Prequestionamento ausente. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Procedimento não realizado. Agravo interno não provido.
1 - O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), bem como a ADI Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não se pode conhecer da apontada vulneração do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492, «caput», porquanto segundo a argumentação da recorrente, não foi o acórdão recorrido que teria vulnerado a referida legislação, mas sim, a sentença de primeiro grau. A recorrente não indicou qual Lei, tampouco a forma, que o acórdão recorrido teria violado nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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