CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 932
+ de 93 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição na oab. Utilização indevida por estagiário. Réu. Contratante do escritório. Relação jurídica. Ausência. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Preposição. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, analisando os temas necessários ao deslinde da controvérsia. A iterativa jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por danos materiais, prestação de serviços de hotelaria. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 425, CCB/2002, art. 693, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932. Ilegitimidade passiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva do empregador em decorrência dos atos do funcionário e devido à teoria da guarda de coisa perigosa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Existência dos danos alegados. Suficiência das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.
«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TST. Responsabilidade solidária.
«A insurgência recursal contra o indeferimento do pedido de responsabilização solidária das reclamadas está fundamentada na alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942 e contrariedade a essa súmula. Todavia, a alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, IV não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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