(DOC. VP 193.8082.8009.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição na oab. Utilização indevida por estagiário. Réu. Contratante do escritório. Relação jurídica. Ausência. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Preposição. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Incompreensível o recurso especial cuja divergência jurisprudencial apontada não tem pertinência com a questão decidida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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