(DOC. VP 187.0192.1005.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por danos materiais, prestação de serviços de hotelaria. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 425, CCB/2002, art. 693, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932. Ilegitimidade passiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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