CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 885
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886; e CPC/2015, art. 917, § 2º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Penhora de verba remuneratória. Comprometimento da subsistência da executada. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CPC/2015, CCB, art. 886; e CPC/2015, art. 139, I. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Infringência a Lei 8.666/1993, art. 54, Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dever de reparação. Honorários advocatícios devidos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de prorrogação contratual tácita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação ao CPC/1973, art. 132. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Danos morais e «habite-se". Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
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15 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886; e 139, I, do CPC/2015. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Marco inicial prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrupção da contagem do prazo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do índice de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. ... ()
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