CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 885
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41 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, dos Lei 8.213/1991, art. 42, 43, § 1º, 46 e Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 115 e dos, art. 884 e CCB/2002, art. 885/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação do exercício de atividade remunerada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, aos Lei 8.213/1991, art. 42, 43, § 1º, 46 e Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 115 e aos, art. 884 e CCB/2002, art. 885/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da cef a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 458; b) ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e seguintes, bem como CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, que sequer foram mencionados na petição dos Embargos Declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão; c) e óbice da Súmula 7/STJ; limitando-se a arguir o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43,§ 1º, «a, Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 115, II; e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Concessão de benefício por incapacidade em período de trabalho remunerado exercido pelo segurado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. ... ()
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