CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 885
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, art. 1.333. Não ocorrência. Aplicação literal do aludido dispositivo. 2. Afronta ao CCB/2002, art. 1.333 se conjugado com os CCB/2002, art. 1.351 e CCB/2002, art. 1.335, III, do CCB/2002, ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.335, III, e CCB/2002, art. 1.336 e ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Consoante enfatizado na decisão monocrática, não há falar em afronta ao CCB/2002, art. 1.333, porquanto o que o acórdão fez foi justamente aplicar a literalidade do aludido dispositivo, o qual é expresso ao afirmar que «a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção». Logo, vulneração ao aludido comando legal não ocorreu. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.
«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... ()
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96 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei 11.496/2007. Professor. Aumento salarial decorrente do acúmulo de turmas numa mesma sala de aula. Tese de enriquecimento sem causa não prequestionada no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Incidência da Súmula 297/TST.
«A teor da Súmula 297/TST, tem-se por prequestionada a matéria quando na decisão recorrida haja sido adotado pronunciamento explícito a respeito da tese que se pretende ver debatida. Diante da omissão no decisum, compete à parte a interposição de embargos de declaração visando ao pronunciamento acerca do tema. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 598/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Revisão do Tema 598/STJ pelo Tema 1.064/STJ - REsp. 1860018 e REsp. 1.852.691).
«Tema 598/STJ - Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Tese jurídica firmada: - À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos na Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Anotações Nugep: - Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.» ... ()
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99 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885.
«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... ()
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