CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 620
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Pedido de substituição da garantia ofertada referente à escritura de cessão de direitos creditórios no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por um bem imóvel. Bloqueio bacenjud. Penhora de valores em conta de depósito. Lei 6.830/1980, art. 11. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação à alegação de que não houve impugnação do teor do CPC/2015, art. 1.022, mas, art. 489, esclareço que a fundamentação adotada para refutar a tese de violação daquele artigo também é empregada para refutar a deste. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620 (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 31/8/2009 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos agravantes.
«1 - O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 620; e 4º do Decreto 22.626/1933, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. Para alterar a conclusão da origem de que não houve anatocismo, seria imprescindível o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973.
«1 - Não se conhece da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os recorrentes deduziram argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos origem não foram respondidas, mas não expuseram de maneira clara e objetiva a relevância que tais pontos teriam para o deslinde da causa, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.
«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line efetivada em conformidade com o entendimento firmado nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pela Corte Especial desta Corte Uniformizadora, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consoante a qual após o advento da Lei 11.382/2006 a determinação de penhora on line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de diligências na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade inserto no CPC/1973, art. 620. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Violação ao CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/1973, art. 655 (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... ()
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