CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 620
+ de 885 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REsp. Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do espólio. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Aplicabilidade em concreto da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Reexame. Súmula 7/STJ. Rol do CPC/1973, art. 655. Natureza relativa. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
«1 - A contradição prevista no CPC/1973, art. 535, I do é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote