(DOC. VP 203.3514.1004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Reexame. Súmula 7/STJ. Rol do CPC/1973, art. 655. Natureza relativa. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A contradição prevista no CPC/1973, art. 535, I do é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso, da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi alcançada através de exame fático probatório, cuja reforma é inviável no especial, segundo a Súmula 7/STJ. 3 - «A jurisprudência de

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