(DOC. VP 203.5442.5000.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line efetivada em conformidade com o entendimento firmado nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.112.943/ma/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pela Corte Especial desta Corte Uniformizadora, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consoante a qual após o advento da Lei 11.382/2006 a determinação de penhora on line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de diligências na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade inserto no CPC/1973

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