CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 494
+ de 65 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratou do pagamento da diferença atrasada do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 696/1992, devido aos policiais estaduais. No Tribunal a quo, a rescisória foi extinta sem exame do mérito. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adimplmento contratual. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 494, I. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 494, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 783 e CPC/1973, CPC, art. 803e CCB/2002, art. 199. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC/2015, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 494) e não exaurimento de instância. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.
«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração na petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na ação rescisória. Recebimento como agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Extinção. Pronunciamento do órgão colegiado. Unanimidade de votos. Depósito prévio. Arts. 488, II, e 494 do CPC/1973. Multa em favor do réu. Levamento pelo autor. Descabimento.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno em virtude da ausência de vícios de omissão e obscuridade e do seu nítido caráter infringente. ... ()
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