11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Inadmissibilidade, contudo, de adoção pura e simples da conta indicada pelo executado, na medida em que se verifica escorreita aquela elaborada, ao aplicar todos os comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

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14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão e contradição - inexistência - erro material - correção apenas para alterar parte da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada - inteligência do CPC, art. 494, I. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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15 - STJ. Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória. ... (Continua)

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16 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a anulação da Portaria anistiadora, que lastreia esta execução, no bojo de outro feito (ms 26.721/df). Questão prejudicial externa. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 494 e de que a decisão agravada é extra petita. Não procedência. Superveniência do trânsito em julgado do aludido writ, no âmbito do qual foi declarado nulo o procedimento revisional instaurado pela União. Ato anistiador que permanece válido. Retomada do trâmite processual. Afastamento, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial e da suspensão do pagamento do precatório expedido (prc 5010/df). Agravo improvido.

1 - A decisão agravada pela UNIÃO, aludiu à existência do MS 26.721/DF, impetrado pelo exequente, ora agravado, para questionar o procedimento revisional da portaria de anistia. Trata-se, pois, de questão prejudicial externa, cuja resolução interfere diretamente no deslinde do presente efeito executivo, que se lastreia na referida portaria anistiadora (sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz). Descabe, assim, cogitar-se de infringência ao CPC/2015, art. 494, tampouco trata-se de decisão extra petita. ... (Continua)

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17 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Cálculos apresentados pelo credor. Posterior discordância com os critérios de atualização. Erro material. Não ocorrência. Preclusão lógica. Fracionamento dos honorários. CF/88, art. 100, § 8º. Matéria constitucional. Competência do STF. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve preclusão acerca do índice de correção monetária aplicado nos cálculos que deram ensejo à expedição dos requisitórios e se é possível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva proporcionalmente ao crédito executado em cumprimento individual de sentença. ... (Continua)

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18 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Cálculos homologados. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 964-966, e/STJ): «No caso, da análise dos autos de origem, constata-se que a exequente Helena Costa dos Santos, ao iniciar o cumprimento de sentença em abril de 2017, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do credito, nos moldes do CPC/2015, art. 534, indicando atualização monetária pelo INPC, com relação ao período de 13/10/2005 a 29/6/2009, e pela Taxa Referencial, no tocante ao período posterior (ID 6566429 do processo de referencia). De fato, o julgamento do Tema 810 pela Excelsa Corte ocorreu em 20/9/2017 (DJe 17/11/2017 e publicação em 20/11/2017), bem como o julgamento do Tema 905 pelo e. STJ (julgado cm 22/2/2018, DJe 2/3/2018), ocorreram após o manejo do cumprimento de sentença. Contudo, em 04/02/2018, a exequente pleiteou a retificação do precatório já expedido para inclusão de custas e de honorários advocatícios, o que foi deferido na decisão de ID 15243441. Acrescente-se. ainda, que os autos foram remetidos á Contadoria Judicial, em 18/2/2019. para atualização do debito, principalmente no tocante aos valores devidos por cada um dos executados para fins de retificação e/ou cancelamento dos precatórios já expedidos. Os cálculos de II) 29268105, com a incidência dos Índices de correção monetária previstos na exordial. foram anuídos por ambas as partes. Assim, verifica-se que os exequentes, no curso da demanda, nada dispuseram a respeito da aplicação ao caso concreto da atualização monetária pelo IPCA-e, motivo pelo qual o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento cm maio de 2019, nos seguintes termos: (...) Contra o referido decisum, os exequentes não interpuseram recurso. Assim, revela-se escorreita a r. decisão agravada que. ressaltando a extinção do feito pelo pagamento e, transcorrido o prazo recursal, não acolheu a impugnação posterior dos exequentes no tocante ao índice adotado pela Contadoria Judicial cm consonância àquele indicado por eles na planilha de cálculos. Isso porque a questão se encontra acobertada pela preclusão (art. 507 do CPC[2)). Ademais, o erro de cálculo que não transita em julgado e pode ser arguido a qualquer tempo, consoante o CPC/2015, art. 494, I, é aquele que diz respeito a mero erro aritmético, que inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não se confundindo, pois, com critérios de atualizando de valores utilizados na conta de liquidando, os quais, se não impugnados, cristalizam-se por força da preclusão/coisa julgada. (Acórdão 1250461, 07048014820208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020, Pág.: Sem PáginaCadastrada.) ... (Continua)

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19 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Depósito prévio. Complementação. Ausência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra geral subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Depósito prévio. Natureza jurídica. Multa. Caráter sancionatório. Restituição. Parte ré.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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