CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 494
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31 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro material. Interposição de agravo de instrumento. Correção. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro material. Correção de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/4/2016. Correção de erro material na decisão agravada (CPC, art. 494, i). Servidor público contratado. Recolhimento do FGTS. Natureza do vínculo com a administração. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, do RISTF.
«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. A ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Contrariedade aos arts. 485, V, IX, e § 2º, e 494 do CPC. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, IIquando as questões submetidas à Corte Estadual são suficiente e adequadamente examinadas, com abordagem bastante do tema discutido e fundamentação compatível. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de erro material e contrariedade a orientação firmada em recurso repetitivo. Recebimento como embargos de declaração. Impossibilidade. Erro material que se corrige. Não conhecimento da arguição de desrespeito a precedente julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, CPC. Impropriedade da via eleita.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Juízo rescisório formado por maioria. Embargos infringentes. Cabimento.
«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o CPC, art. 494. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.
«1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS. ... ()
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39 - STF. Extradição instrutória. Correção de inexatidão material. Cabimento. CPC, art. 494, I, do CPCvigente. Precedentes. Decisão referendada.
«1. Inexatidão material em acórdão transitado em julgado pelo qual se deferiu extradição. ... ()
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40 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.
«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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