CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 397
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31 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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33 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 397. Inexistência. Despesa operacional. Dedução em imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido. Novação afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 100 e CTN art. 146. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distrato. Dívida remanescente. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, no caso, (i) a falta de impugnação das planilhas de fls. 120 e 236 acarretaria a incontrovérsia dos fatos ali demonstrados e (ii) a dívida estaria comprovada através das provas emprestadas. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Usucapião. Bem público. Inviabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Imóvel dentro de área de domínio público. Imóvel anteriormente desapropriado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso de que não se conhece.
«1 - Não assiste sorte à recorrente no que tange à arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, II), tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, e tratou todos os pontos necessários à resolução do feito. É assente no STJ o entendimento de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Ademais, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397). ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proibição de utilização de instrumentos, substâncias e práticas penosas em animais de rodeio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «a r. sentença não proibiu a realização de rodeios ou festas de peão de boiadeiro no Município de Guararema, tampouco a utilização de animais. Proibiu apenas os maus tratos e o flagelamento aos animais utilizados, à vista da Lei 10.220/2001 e Lei 10.519/2002, não admitindo o uso de sedém ou objetos pontiagudos ou cortantes ou causadores de lesões, peiteras, sinos, choques elétricos ou mecanismos e esporas de qualquer tipo, impedindö, ainda, a realização de provas tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou outras que 4 impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais. (fls. 649-650, e/STJ). ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Morte de recém-nascido. Imputação de erro médico. Insurgência contra decisão que manteve a inadmissibilidade do apelo raro, anteriormente apontada pela corte de origem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios ou omissões. A reforma do acórdão seja em relação aos requisitos da responsabilidade civil ou ante à oportunidade probatória demanda necessariamente o revolvimento fático probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nessa seara recursal especial. A parte agravante não logrou demonstrar a existência do prequestionamento em relação aos CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 476. Óbice que ainda prejudica a alegação de divergência pelos mesmos dispositivos legais. Agravo interno do co-requerido a que se nega provimento.
«1 - Tendo a Corte local apreciado a causa por fundamentação suficiente e mediante os elementos dos autos, não há falar-se em nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). ... ()
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