(DOC. VP 210.7150.7929.5763)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distrato. Dívida remanescente. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, no caso, (i) a falta de impugnação das planilhas de fls. 120 e 236 acarretaria a incontrovérsia dos fatos ali demonstrados e (ii) a dívida estaria comprovada através das provas emprestadas. 2 - As teses da novidade jurídica da prova ( CPC/1973, art. 397) e da interpretação ampliativa dos termos do distrato (art. 843 do CC/2002) não fora

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