CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333
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101 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fotografias tiradas de paciente em hospital do exército. Divulgação na rede mundial de computadores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela caracterização de omissão culposa dos agentes da ré, pelo nexo causal e pela indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Danos morais. Indenização. Redução do quantum indenizatório. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A embargante corretamente descreve, no Agravo Interno, que no julgamento do Recurso Especial 1.243.333 se determinou a devolução dos autos para que a Corte estadual, ao reexaminar os Embargos de Declaração, se manifestasse a respeito dos seguintes pontos: a) obrigatoriedade de preenchimento simultâneo dos 3 (três) requisitos previstos na Lei Complementar 65/1991, art. 1º; b) se o suco de laranja concentrado, o óleo e os derivados da soja qualificam-se como produtos semielaborados; e c) existência de declarações prestadas pelos adquirentes dos produtos da agravante, autorizando-a a se ressarcir do indébito tributário, na forma do CTN, art. 166. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Comprovação. Prova pericial indeferida. Essencialidade. Ônus da prova ( CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I). Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Ação cautelar inominada. Erro no preenchimento de inscrição para concurso público. Liminar deferida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada objetivando fazer as provas do concurso público para provimento de cargo de Professor do Estado a se realizar em 28/09/1999. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade de prova pericial. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento sufragado em recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 420 [correspondentes ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 464]. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 333, II. Inversão do ônus da prova. Presunção do CTN, art. 130. Provimento do apelo nobre.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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