(DOC. VP 210.9220.9669.1483)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 333, II. Inversão do ônus da prova. Presunção do CTN, art. 130. Provimento do apelo nobre.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - No caso, o imóvel foi arrematado em hasta pública, devendo prevalecer a regra prevista no CTN, art. 130, parágrafo único, exceto se houver provas nos autos de previsão expressa, no edital, quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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