3211 - TAPR. Prova. Ação indenizatória envolvendo aparelhos domésticos danificados na residência do autor. Desnecessidade de comprovar a propriedade destes bens, em face da posse indiscutível. Demonstração em contrário, ademais, que caberia ao réu. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 333, II.

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3212 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora de bem comum em execução de aval prestado pelo marido. Prova de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ônus do credor. Falta de demonstração. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 333, I. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedente).

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3213 - 1TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 1.047, II, e CPC/1973, art. 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.... (Continua)

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