41 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 460, de 1973 apelação do ora recorrente provida quanto à irresignação trazida. Ausência de interesse de agir.

«1. Caso em que o recorrente sustenta que houve decisão extra/ultra petita, porquanto a autora, em sua petição inicial, teria requerido o pagamento de valores retroativos à data da citação e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido a partir da data do ajuizamento. ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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44 - STJ. Processo civil e constitucional. Indenização por danos morais. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Controvérsia decidida sob fundamento exclusivamente constitucional. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, Lei 8.666/1993, art. 49, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB), CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 2.044, CCB/1916, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 417-419, e/STJ): a) no que tange às alíneas «b e «c do permissivo constitucional, a insurgente não discorreu, em suas razões, acerca das referidas hipóteses de cabimento recursal, em desarmonia com o preceituado no CPC, art. 541, III, de 1973, impondo-se a inadmissão do recurso, nos pontos; b) quanto à violação aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e aos Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127, a súplica extrema não enseja trânsito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de faltar-lhes o devido prequestionamento da matéria, aplicando por analogia a Súmula 282, do STF; e c) no que afeta a alegada violação a legislação local, o recurso não merece trânsito, considerando ser inexistente essa hipótese de cabimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Enquadramento. Violação do CPC, art. 535, IIe dos arts. 10, § 4º, e 15 da Lei 11.091/2005, com redação dada pela Lei 12.772/2012. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 19º, § 1º, e 22 da Lei 11.091/2005. Art. 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC, art. 126. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, IIe aos arts. 10, § 4º, e 15 da Lei 11.091/2005, com redação dada pela Lei 12.772/2012, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Alegação de ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Pleito de redução do quantum. Desnecessidade. Tribunal local que manteve a verba indenizatória com base no conjunto fático-probatório dos autos e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 126. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 126 e CPC, art. 333. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por entender que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplicou ao caso o teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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