(DOC. VP 166.5220.0001.1800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127 e 4º e 5º da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da q

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