(DOC. VP 167.0663.3001.3700)

STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 460, de 1973 apelação do ora recorrente provida quanto à irresignação trazida. Ausência de interesse de agir.

«1. Caso em que o recorrente sustenta que houve decisão extra/ultra petita, porquanto a autora, em sua petição inicial, teria requerido o pagamento de valores retroativos à data da citação e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido a partir da data do ajuizamento. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão impugnado deu provimento à Apelação do INSS quanto ao ponto, tendo afirmado que «a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, 'b', dispõe que a aposentadoria ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote