CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado (fl. 195, e/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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33 - TST. Reflexos da gratificação de função na base de cálculo das horas extraordinárias.
«A insurgência recursal, tal como posta, não permite a análise da apontada violação ao CPC, art. 126, pois a norma em questão é impertinente à discussão dos autos, já que aqui não se discute a possibilidade da decisão do magistrado com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, mas unicamente a possibilidade de repercussão a gratificação de função no cálculo das horas extras. Resta desatendido, pois, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, não pode o município ser compelido a conceder esse benefício com base em norma regulamentadora do Ministério do Trabalh. (fl. 216, e/STJ). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 458 e 74 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. Afasta-se a violação doa CPC, art. 535, uma vez que na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de violação ao art. 35, I, daLei Complementar 35/79. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos CPC, art. 2º e CPC, art. 126, de 1973 Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor. Enquadramento. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e dos arts. 10, § 4º, e 15 da Lei 11.091/2005, com redação dada pela Lei 12.772/2012. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 19, § 1º, e 22 da Lei 11.091/2005. Art. 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC, art. 126. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e aos arts. 10, § 4º, e 15 da Lei 11.091/2005, com redação dada pela Lei 12.772/2012, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos arts. 19, § 1º, e 22 da Lei 11.091/2005, ao art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao CPC, art. 126 - Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 421, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.8.2015; AgRg no REsp 1.506.369/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2015; e AgRg no REsp 1.127.665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2015. ... ()
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