CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126
+ de 106 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Gratificação. «habilitação policial militar. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 126 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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73 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Apuração. Observância dos termos dos instrumentos coletivos juntados pela reclamada.
«Os limites da lide não se definem somente pela inicial, mas também devem observar as razões trazidas em contestação. Assim, a restrição da condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 190ª hora mensal, em lugar do deferimento das horas trabalhadas além da 8ª diária, não caracteriza julgamento ultra petita, mas apenas a modulação do pedido expresso na inicial à realidade dos fatos, justamente porque observados os termos da norma coletiva trazida aos autos pela reclamada. Incólumes os CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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76 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.
«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.377.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
78 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo administrativo. Pedido de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 126. CTN, art. 108. Arts. 4º e 5º da licc (atual lindb). Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 126 ao CTN, art. 108, aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, ao Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º e ao Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 260, e-STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Afronta ao CPC/1973, art. 126. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Revisão do percentual arbitrado a título de honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Mera alegação de violação a dispositivo legal, sem fundamentação, não autoriza a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Apelação cível. Ação de revisão contratual. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 126. Violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do Enunciado 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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