CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126
+ de 105 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial militar. Gap. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.
«1. Não se conhece da violação aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente não fundamentados, omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Concurso público. Tgb. Transportadora Brasileira gasoduto bolívia-brasil. Natureza jurídica. Empresa controlada por sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Fundamentação constitucional. Contratação de terceirizados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação de tese recursal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. A decisão agravada deixou de conhecer da tese de ofensa aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 165, por dois fundamentos, a saber: (a) deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284/STF, aplicada por analogia; (b) falta de prequestionamento, na forma das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, também aplicadas por analogia. Todavia, os agravantes infirmam apenas o primeiro fundamento, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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55 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Instalação de engenhos de publicidade, sem prévia licença administrativa. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, concluiu pela configuração do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 126.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Resolução contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Rescisão unilateral antes do término da vigência. Inadimplemento. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que adota fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal (STJ, RCD na Rcl 21.569/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Limite de idade. Recurso especial inadmitido ante a ausência de prequestionamento; não comprovação do dissídio jurisprudencial apontado e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior, nos termos da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise dos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460, que carecem do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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