(DOC. VP 151.5810.7000.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Limite de idade. Recurso especial inadmitido ante a ausência de prequestionamento; não comprovação do dissídio jurisprudencial apontado e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior, nos termos da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise dos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460, que carecem do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ Superior. 2. O termo a quo para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a publicação do edital. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É possível a incursão no mérito da

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