(DOC. VP 157.2453.4002.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 126.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ausente a interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental a que se

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