CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 126
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11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Veículo trator agrícola. Liminar. Manutenção. Multa cominatória. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Revisão do valor fixado a título de honorários de advogado. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 126 e 4º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da interpretação dada ao contrato. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Reformatio in pejus. Alegações genéricas. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais citados. Aplicação da Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inviabilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e na juntada de documentos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto . Inviabilidade. Pedido demolitório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por perdas e danos, prestação de caução e configuração de litigância de má-fé na propositura da ação. Nova análise dos fatos e provas da causa. Descabimento. Condenação do autor da ação civil pública em honorários. Má-fé afastada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cautelar de arresto. Confissão de dívida. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento. Possibilidade. Natureza exclusivamente salarial dos valores descaracterizada. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 126, 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, ausentes as omissões apontadas pelo recorrente, ora agravante. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumulação de cargo de professor. Possibilidade. Análise com base em Lei local (Lei 6.677/1999 e Lei 8.261/2002). Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento ( CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Servidor municipal. Magistério. Ressarcimento em dobro pelas férias vencidas e não gozadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - As recorrentes restringem-se a alegar genericamente ofensa a CF/88, art. 5º, § 2º, CF/88, art. 7º, XVII; Decreto 678/1992, art. 1º, Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) ; CLT, art. 137; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LINDB e CPC/1973, art. 126 sem, contudo, demonstrarem de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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