(DOC. VP 195.0274.4005.7000)

STJ. Processual civil. Servidor municipal. Magistério. Ressarcimento em dobro pelas férias vencidas e não gozadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - As recorrentes restringem-se a alegar genericamente ofensa a CF/88, art. 5º, § 2º, CF/88, art. 7º, XVII; Decreto 678/1992, art. 1º, Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992); CLT, art. 137; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LINDB e CPC/1973, art. 126 sem, contudo, demonstrarem de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais

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