(DOC. VP 154.9530.6001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. As teses que apontam violação aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da LINDB não foram prequestionadas nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual incide, no ponto, o óbice do enunciado sumular 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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