91 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a apreciação da matéria com base na legislação civil. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... III.2) A apreciação da matéria com base na legislação civil ... (Continua)

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92 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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93 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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94 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

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95 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da lei brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Resp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447.

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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97 - STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e/ou contradição inexistentes. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 126. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Gratificação de habilitação. Solução da controvérsia. Reexame dos fatos da causa e interpretação de leis estaduais. Apreciação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1.Tendo o Tribunal de origem se manifestado fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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99 - TRT2. Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

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100 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... (Continua)

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