(DOC. VP 170.1765.6003.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 458 e 74 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Afasta-se a violação doa CPC, art. 535, uma vez que na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Constata-se do acórdão recorrido que os arts. 126, 458 e 74 da Lei 9.430/1996 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preench

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