(DOC. VP 173.0393.4000.8300)

STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações trazidas no recurso especial, relativas aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 4º e 5º da LINDB, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais,

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