(DOC. VP 163.9952.1003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Alegação de ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Pleito de redução do quantum. Desnecessidade. Tribunal local que manteve a verba indenizatória com base no conjunto fático-probatório dos autos e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O presente agravo não se revel

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