CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 148
+ de 196 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação de tributos. Ausência de materialidade. Impossibilidade de análise. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 148. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ilicitude do compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido violado. Súmula 284/STF
«I - Havendo a instância ordinária compreendido de maneira diversa à posta pela defesa, quanto à suposta ausência de materialidade do delito, acolher semelhante conclusão, demandaria, por óbvio, a modificação do quadro probatório delimitado na origem, sendo, porém, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Decisão mantida. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Fundamentação equivocada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não houve violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, haja vista que a interpretação dada aos dispositivos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ademais, o Fisco poderá «lançar mão do procedimento previsto no CTN, art. 148. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. ... ()
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95 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 148 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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97 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ITBI. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar, como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, outro critério que não o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. ... ()
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98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Observância, segundo o acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empreendimento imobiliário. Certidão de regularidade fiscal. Expedição de habite-se. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 333, I, Lei 12.016/2009, art. 1º. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 148 e Lei complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa a Lei municipal. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Violação de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Estacionamento de veículos. Lançamento por estimativa. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de afastamento. Descabimento.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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