(DOC. VP 193.3264.2002.9000)

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Fundamentação equivocada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, haja vista que a interpretação dada aos dispositivos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Ademais, o Fisco poderá «lançar mão do procedimento previsto no CTN, art. 148». 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucion

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