CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 148
+ de 196 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o CTN, art. 97 reproduz o princípio da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação na via especial. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da razão de decidir do acórdão recorrido. Ausência de combate específico aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial cujas razões recursais deixam de combater especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando, na verdade, dissociadas da razão de decidir apresentada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no CTN, art. 38 e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Em acórdão que negou provimento à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa, porque a petição inicial veio desacompanhada de começo de prova de que «o tributo cobrado pelo apelado já foi pago pelo apelante ao Município de Curitiba (fl. 527, e/STJ). Acrescentou que a notificação ao contribuinte preencheu os requisitos legais, que eventuais falhas de natureza meramente formal não comprometeram o direito de defesa do contribuinte - que, ademais, não teria comprovado eventual prejuízo - e que é devido o ISS sobre as operações de arrendamento mercantil. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido da contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica). ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Ausência de ilegalidade na apuração dos valores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Recurso especial da arcelormittal Brasil s/a.
«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória na qual se almeja o cancelamento de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão da não emissão de notas fiscais em operações de entrada e de saída de energia elétrica relativa a transações não tributadas realizadas no mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa ao CTN, art. 142. Não ocorrência. Incidência do CTN, art. 148. Pretensão de reexame fático-probatório. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Inexistência. Irresignação da recorrente de encontro às convicções do julgador a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do arbitramento feito pelo Fisco e a consequente nulidade do lançamento e extinção da execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os embargos à execução, para declarar a nulidade do valor arbitrado pelo Fisco a título de ISSQN, restando devidos os valores apurados pela perícia judicial realizada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando legítimo o lançamento mediante técnica de arbitramento, e condenando a embargante aos ônus da sucumbência. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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